Considerando os comandos trazidos pela Decisão Judicial do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854), publicada em 02/12/2024, no tocante as Emendas destinadas às Organizações da Sociedade Civil, atendendo o destaque contido na ADPF 854 (e-doc. 482): “15. Assim sendo, DETERMINO que: ... B) as ONGs e demais entidades do terceiro setor, informem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares (de qualquer modalidade), recebidos nos anos de 2020 a 2024, e em que foram aplicados e convertidos”. Desse modo, apresentamos, com a maior brevidade possível no sítio eletrônico da nossa OSC, a divulgação das informações e publicação dos valores recebidos tendo em vista aos princípios da publicidade e transparência, conforme constante na Lei n. 13.019/2014, Decreto nº8.726/2016 e do Decreto nº 7.724/2012, conforme consta da Decisão do STF.